Os Termos e Condições Gerais estabelecidos nesta página incluem informações legais sobre os seus direitos em conformidade com os regulamentos sobre contratos à distância e comércio electrónico.

www.bebitus.pt

1. Âmbito e base de clientes
   Os seguintes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se exclusivamente às encomendas de clientes feitas na nossa loja online em www.bebitus.pt (daqui em diante bebitus.pt). Não aceitamos termos e condições do cliente ou de terceiros que difiram dos nossos, a menos que tenhamos concordado expressamente com a sua validade.

A nossa oferta destina-se exclusivamente a consumidores (qualquer pessoa singular que efectue um negócio jurídico com fins que, fundamentalmente, estejam à margem da sua actividade comercial ou profissional, artigo 13.º do Código Civil alemão).

bebitus.pt é uma loja online acessível publicamente, na qual o consumidor pode comprar online produtos para bebés, crianças e relacionados com a gravidez. A venda dos nossos produtos é apenas retalhista.

2. Processo de encomenda, celebração do contrato e contraparte
   Com a disponibilização dos produtos na loja online, a bebitus.pt não efectua nenhuma oferta vinculativa para a celebração de qualquer contrato sobre estes produtos.

A oferta de celebração de um contrato de compra é feita por si, como cliente, ao clicar no botão “comprar agora” na última etapa do processo de encomenda dos produtos contidos no carrinho de compras.

Para isso, é apresentada uma janela de confirmação com os detalhes da sua encomenda antes de completar o processo da mesma, na qual pode verificar e corrigir as suas entradas antes de clicar no botão de encomenda.

Imediatamente depois de realizar a encomenda, receberá uma confirmação por e-mail (confirmação de encomenda), que não representa a aceitação da oferta.

O contrato é celebrado quando a bebitus.pt aceita a oferta, quer mediante o envio dos produtos ou do correspondente e-mail no qual aceite expressamente a celebração do contrato de compra. Tal também se aplica quando o consumidor, devido ao método de pagamento escolhido, já tiver pago o preço de compra antes da celebração do contrato ou tiver autorizado o pagamento. Se, neste caso, não pudermos aceitar a encomenda por falta de disponibilidade de mercadorias ou se o contrato não se celebrar por outros motivos, como é óbvio, reembolsaremos de imediato o consumidor pelo pagamento adiantado.

O contrato de compra é celebrado com

windeln.de SE
Stefan-George-Ring 23
81929 Munique, Alemanha

representada pelos membros do Conselho de Administração: Matthias Peuckert e Xiaowei (Sean) Wei, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Munique com o número HRB 228000.

O cliente concorda que podemos enviar-lhe facturas em formato electrónico, por exemplo, colocando-as à sua disposição na sua conta de cliente ou enviando-lhas por correio electrónico.

3. Direito de retractação
   Como consumidor (entendo como consumidor que qualquer pessoa singular que realize um negócio jurídico com fins que, fundamentalmente, estejam à margem da sua actividade comercial ou profissional, artigo 13.º do Código Civil alemão) tem, por lei, o direito de retractação.

Para obter mais informações, consulte a POLÍTICA DE RETRACTAÇÃO.

4. Armazenamento do texto do contrato
   Conservamos os dados da encomenda que o consumidor tiver introduzido, em conformidade com a regulação de protecção de dados, e o consumidor pode solicitar-nos que lhos facultemos. Além disso, durante o processo de encomenda, o consumidor tem a opção de imprimir a sua encomenda e os dados introduzidos. Se tiver uma conta de cliente, também pode ver os dados da sua encomenda na sua área de cliente, introduzindo os respectivos dados de acesso pessoal. Além disso, como parte da confirmação da encomenda, os dados da mesma são-lhe enviados para o endereço de e-mail especificado por si.
5. Zona de entrega, entrega, reserva de abastecimento
   A bebitus.pt faz entregas nos seguintes países: Portugal continental, Itália e Bélgica. Pode encontrar mais informações aqui.

Salvo indicação em contrário na oferta, está dentro da nossa discrição razoável determinar o método de entrega adequado e o transportador (actualmente MRW).

A entrega é feita na morada de entrega especificado por si. Se possível, receberá a sua encomenda num único envio. Se, por razões técnicas ou logísticas (por exemplo, se a sua encomenda contém artigos que precisam de ser embalados separadamente ou transportados de forma diferente), é necessário um envio separado, não incorrerá em quaisquer custos adicionais.

Tempo de entrega

A entrega é realizada na morada especificada pelo cliente, no prazo de 2 a 3 dias.

A entrega é realizada por uma empresa de transporte.

Alguns artigos, especialmente mobiliário, são entregues ao cliente pelos fabricantes directamente ou por um agente de expedição encomendado pelo fabricante.

O prazo de entrega destes artigos é indicado na página do produto correspondente, normalmente aqueles que têm um prazo de entrega mais longo do que o normal.

6. Preços, despesas de envio e códigos de desconto
   Os preços indicados são preços fixos em euros, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente aplicável. Está excluído o reembolso do IVA.

Aos preços devem ser adicionadas as despesas de envio correspondentes.

Pode encontrar mais informações aqui.

Os códigos de promoção, os códigos de recomendação e os códigos de cupão de oferta, podem ser introduzidos no final da encomenda, no campo “Inserir código”.

Cada cliente pode utilizar um mesmo código uma só vez.

Os cônjuges e as pessoas que vivam na mesma casa não podem trocar códigos. Não é permitido apadrinhar-se a si mesmo como novo cliente. Em caso de uso indevido de códigos, reservamo-nos o direito de exigir as quantias reembolsadas indevidamente.

7.Pagamento
A menos que especificado de outra forma na oferta correspondente, o pagamento pode ser feito por Cartão de Crédito (Visa ou Mastercard), PayPal ou pagamento por Transferência Bancária. Nós nos reservamos o direito em cada pedido de não oferecer certos tipos de métodos de pagamento e de nos referirmos a outros métodos.

Windeln.de SE retira o valor da fatura da conta PayPal ou do cartão de crédito do cliente imediatamente após o recebimento do pedido.

Pagamento por Cartão de Crédito/Débito
O pagamento por Cartão de Crédito tem lugar através da Huellemann & Strauss Onlineservice S.à.r.l., 1, Place du Marché, L-6755 Grevenmacher.

Pagamento por Multibanco
O pagamento por Multibanco pode ser efetuado através da Rede de Caixas Multibanco ou da sua Caixa Direta Online. O montante máximo de pedido pelo Multibanco é de 400€

Pagamento por PayPal
Se decidir pagar por PayPal, você pagará o valor da fatura por meio do PayPal (Europa) S.à.r.l. & Cie, S.C.A., 5º Andar 22-24, Boulevard Royal, 2449 Luxembourg (doravante denominado “PayPal”). Você deve estar cadastrado no PayPal, ou se cadastrar antes de efetuar o pagamento. Durante o processo de pedido, você será direcionado ao site do PayPal, onde poderá se cadastrar com seus dados de usuário e confirmar o pagamento a nosso favor. O preço de compra será cobrado imediatamente.

-Pagamento Contra reembolso

A encomenda é enviada à cobrança para a morada indicada. O pagamento é feito ao funcionário da transportadora, no ato da entrega, em efetivo e em euros. Não se aceitam pagamentos com outros meios ou divisas.

O mínimo de compra para encomendas (COD) contra reembolso tem que ser superior a 2,50€

Pagamento por transferência bancária
Em caso de pagamento por transferência bancária, facilitaremos os nossos dados bancários na confirmação da encomenda, para que possa efectuar o pagamento. O montante da factura deve ser transferido para a nossa conta no prazo de 10 dias.

O e-mail de confirmação de envio é válido como uma pré-notificação. Deve reembolsar a bebitus.pt pelo custo do estorno devido a fundos insuficientes, dados bancários incorrectos ou oposição imprópria da sua parte, quando tal lhe for imputável. Se provar que ocorreu um dano menor ou que este não existe, a taxa será reduzida em conformidade.

Tendo em conta que só aceitamos pagamentos de contas dentro da União Europeia (UE) e que em circunstância alguma suportamos o custo de uma transacção monetária.

Pode encontrar mais informações sobre estes métodos de pagamento aqui.

Os produtos permanecem sendo propriedade da bebitus.pt até que o pagamento tenha sido efectuado na totalidade.

8. Pontos de bonificação
   Com nosso programa Apadrinhe e Ganhe, você ganha pontos ao convidar um membro da família ou amigo como cliente. Você pode resgatar esses pontos em compras futuras, o que permitirá que você economize a cada pedido. Estes pontos, bem como os pontos de bônus concedidos pelo nosso serviço de atendimento ao cliente, são válidos por 24 meses a partir da sua concessão.

Você pode encontrar mais informações sobre o programa Apadrinhe e Ganhe aqui.

9. Garantia
   Se os produtos entregues tiverem defeitos, aplicam-se os direitos reconhecidos legalmente.

10 Limitação de responsabilidade
Em caso de incumprimento das nossas obrigações por negligência ligeira, a nossa responsabilidade limita-se ao dano médio directo típico que seria previsível tendo em conta a natureza dos bens. Isto também se aplica aos incumprimentos de obrigações por parte dos nossos representantes legais ou agentes auxiliares.

Não seremos responsáveis perante os empresários em caso de incumprimento de obrigações contratuais não essenciais por negligência ligeira. As limitações de responsabilidade mencionadas anteriormente não afectam as reclamações do cliente derivadas da responsabilidade do produto. Além disso, as limitações de responsabilidade não se aplicam às lesões corporais ou danos de saúde do cliente ou ao falecimento deste, quando tal nos seja imputável.

11. Protecção de dados
    O processamento de dados pessoais dos clientes pelo vendedor é regulado na política de privacidade. Isto faz parte destes TCG. A declaração de protecção de dados está disponível aqui.

Também assinalamos aqui que armazenamos dados de clientes para processamento de encomendas e os transmitimos a terceiros para este fim, se necessário. O cliente pode opor-se à utilização de dados para fins publicitários em qualquer altura.

12. Cláusula de rescisão, reserva do direito de emenda
    Se as disposições individuais destes Termos e Condições Gerais forem inválidas, incompletas ou impossíveis de cumprir, tal não afectará a validade das restantes disposições. As partes contratantes comprometem-se a substituir a disposição inválida por uma disposição válida admissível que, de acordo com o seu conteúdo, se aproxime o mais possível da intenção original e do objectivo económico da disposição.

Todas as alterações ou aditamentos a estes Termos e Condições Gerais devem ser feitos de forma a permitir a prova por texto, como fax e e-mail. Isto também se aplica à modificação do requisito da forma escrita. Assim que o cliente faz uso dos serviços do vendedor após uma modificação dos TCG, ele aceita implicitamente os novos TCG. A versão encadernada do TCG pode ser vista e impressa em https://www.bebitus.pt/termos-e-condicoes/

13. Lei aplicável, local de jurisdição e resolução alternativa de litígios
    A lei da República Federal da Alemanha é aplicável, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, na medida em que não entre em conflito com o direito internacional obrigatório de protecção do consumidor. O local de jurisdição é Munique, salvo disposição em contrário da lei obrigatória.

A Comissão Europeia oferece uma plataforma para a resolução de litígios em linha (OS), que pode ser encontrada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

14. Idioma do contrato
    O idioma do contrato é português.

windeln.de SE (www.bebitus.pt)

POLÍTICA DE RETRACTAÇÃO
Direito de retractação

Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retractação expira 14 dias a contar da data em que o consumidor ou um terceiro diferente do transportador e indicado pelo consumidor adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de retractação, tem de nos comunicar (windeln.de SE, c/o Bebitus Retail S.L.U., Catalunya 21, 4º 2ª, 08002 Barcelona, Espanha, Telefone 308 807 258 , e Email info@bebitus.pt a sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.

Efeitos da retractação

Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Para Portugal, Itália e Bélgica, recolhemos os produtos.

Poderá realizar as vossas devoluções em Portugal através da vossa conta.

Para Itália e Bélgica, entre em contato com o nosso serviço de atenção ao cliente (Telefone 308 807 258 e email info@bebitus.pt).

Bebitus suportará os custos directos da devolução dos productos

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou rescisão antecipada do direito de retractação

O direito de retractação não se aplica aos contratos de fornecimento de bens não pré-fabricados e cuja produção tenha sido efectuada à medida, em conformidade com uma escolha ou instrução individual por parte do consumidor, ou que estejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.

O direito de retractação expira antecipadamente no caso dos contratos de entrega de produtos selados que não sejam aptos para devolução por razões de saúde ou higiene, se o respectivo selo tiver sido retirado depois da entrega.

Para exercer o seu direito de retractação, o consumidor pode utilizar o modelo de formulário de retractação que se encontra mais abaixo. Para maior facilidade, o consumidor pode seguir as instruções de devolução em https://www.bebitus.pt/faq/devolucoes/.

Em todo o caso, se não utilizar o referido modelo, os seus direitos legais, em particular o direito legal de retractação, bem como os seus direitos de garantia, não serão afectados.